Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma OnCourt Pro por qualquer pessoa física ou jurídica (doravante "Usuário"). O aceite é realizado de forma expressa no momento do cadastro, por meio de checkbox específico. Aceite passivo ou implícito não é considerado válido.

A utilização da plataforma implica aceitação automática das atualizações destes Termos quando notificadas previamente ao usuário, conforme descrito na Seção 14.

2. Descrição do Serviço

A OnCourt Pro é uma plataforma SaaS que oferece:

• Gestão de aulas e modalidades esportivas/recreativas.
• Sistema de agendamento de aulas por alunos e clientes.
• Sistema de pagamento via créditos — os créditos são adquiridos pelo usuário e utilizados para reservar aulas na plataforma.
• Painel administrativo para gestores de academias, estúdios e espaços similares.
• Notificações e comunicações relacionadas ao serviço contratado.

A OnCourt Pro é uma ferramenta de gestão e não se responsabiliza pela qualidade, segurança ou regularidade das atividades físicas ou serviços oferecidos pelos estabelecimentos que utilizam a plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Elegibilidade

A OnCourt Pro não impõe idade mínima de uso. Usuários menores de 18 anos somente podem utilizar a plataforma mediante autorização e supervisão de um responsável legal, ou quando cadastrados por seu professor ou academia — que se responsabiliza por obter o consentimento do responsável legal nos termos do art. 14 da LGPD.

3.2 Responsabilidade pelo cadastro

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos ou desatualizados pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta.

3.3 Segurança da conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A OnCourt Pro não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de falha do usuário em proteger suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo e-mail contato@oncourtpro.com.br.

4. Sistema de Créditos

A OnCourt Pro utiliza um sistema de créditos para acesso às aulas disponíveis na plataforma. As regras desse sistema são:

• Aquisição: os créditos são adquiridos mediante pagamento prévio, conforme planos e pacotes disponíveis na plataforma.
• Utilização: cada agendamento de aula consome uma quantidade de créditos previamente informada na descrição da aula.
• Validade: os créditos possuem prazo de validade informado no momento da compra. Créditos expirados não são reembolsáveis, salvo disposição contrária informada na oferta específica.
• Cancelamento de agendamento: o cancelamento pelo usuário com a antecedência mínima informada na descrição da aula resulta na devolução dos créditos utilizados. Cancelamentos fora deste prazo não geram devolução de créditos.
• Não são dinheiro: créditos não têm valor monetário fora da plataforma, não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro, salvo nos casos previstos na Seção 5 (reembolsos).

5. Pagamentos, Reembolsos e Cancelamentos

5.1 Processamento de pagamentos

Os pagamentos na OnCourt Pro são processados pelo gateway Asaas. Ao realizar uma compra, o usuário concorda também com os termos de serviço do Asaas, disponíveis em asaas.com. A OnCourt Pro não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias.

5.2 Direito de arrependimento

Compras realizadas por meio eletrônico estão sujeitas ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercível em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, desde que os créditos não tenham sido utilizados. O reembolso será processado em até 30 dias.

5.3 Cancelamento de assinatura

O cancelamento de planos de assinatura pode ser realizado a qualquer momento pelo usuário nas configurações da conta. O acesso aos créditos já adquiridos permanece disponível até o final do período pago. Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado da assinatura, salvo nos casos de direito de arrependimento (Seção 5.2).

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a OnCourt Pro, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e nas interações com a plataforma.
• Utilizar a plataforma somente para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos.
• Não tentar acessar áreas restritas da plataforma ou contornar mecanismos de segurança.
• Não utilizar a plataforma para disseminar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir qualquer parte da plataforma.
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
• Comunicar imediatamente qualquer falha ou vulnerabilidade identificada pelo e-mail contato@oncourtpro.com.br.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma OnCourt Pro — incluindo mas não se limitando a marca, logotipo, design, código-fonte, funcionalidades, textos, imagens e documentação — é de propriedade exclusiva da OnCourt Pro ou licenciado a ela, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

O usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma estritamente para as finalidades previstas nestes Termos. Nenhuma outra licença é concedida de forma expressa ou implícita.

8. Disponibilidade e Manutenção

A OnCourt Pro se compromete a manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade de 100% do tempo. Podem ocorrer interrupções para:

• Manutenção preventiva ou corretiva — sempre que possível, comunicada previamente.
• Atualizações de segurança urgentes.
• Situações fora do controle da OnCourt Pro (falhas em serviços de terceiros, eventos de força maior).

A OnCourt Pro não se responsabiliza por danos causados por indisponibilidade do serviço, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

9. Limitação de Responsabilidade

A OnCourt Pro é uma ferramenta de gestão e intermediação. Nos limites permitidos pela legislação brasileira:

• A OnCourt Pro não se responsabiliza por atos praticados pelos estabelecimentos que usam a plataforma (academias, estúdios, professores) em relação aos seus clientes.
• A OnCourt Pro não se responsabiliza por lesões, acidentes ou danos físicos ocorridos durante as atividades agendadas pela plataforma.
• A responsabilidade da OnCourt Pro por danos materiais diretos causados ao usuário fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.
• A OnCourt Pro não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

Nada nesta cláusula exclui ou limita direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor que não possam ser contratualmente afastados.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

A OnCourt Pro se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.
• Fornecimento de informações falsas no cadastro.
• Comportamento que prejudique outros usuários ou a integridade da plataforma.
• Solicitação do próprio usuário.

Em caso de encerramento por iniciativa do usuário, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. Em caso de encerramento por violação, o usuário será notificado e poderá recorrer pelo e-mail contato@oncourtpro.com.br em até 10 dias.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela OnCourt Pro é regido pela Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos. A Política de Privacidade descreve quais dados são coletados, com que finalidade, em que bases legais e por quanto tempo são mantidos.

Ao aceitar estes Termos, o usuário também declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade da OnCourt Pro.

12. Uso de Serviços de Terceiros

A plataforma integra serviços de terceiros para seu funcionamento (detalhados na Política de Privacidade). A utilização da OnCourt Pro implica que o usuário também está sujeito, em alguma medida, aos termos de serviço desses fornecedores, especialmente:

• Apple App Store: ao baixar o aplicativo iOS, o usuário aceita os Termos da Apple.
• Google Play: ao baixar o aplicativo Android, o usuário aceita os Termos do Google.
• Asaas: ao realizar pagamentos, o usuário aceita os termos do gateway de pagamento.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a prerrogativa do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

14. Atualizações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. Alterações decorrentes de obrigação legal poderão ter vigência imediata.

A continuação do uso da plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações. O histórico de versões está disponível mediante solicitação pelo e-mail contato@oncourtpro.com.br.

15. Contato e Suporte

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, suporte técnico ou qualquer outra questão relacionada à plataforma:

Ao utilizar a OnCourt Pro, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.