Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma OnCourt Pro pelo professor e pelo aluno, pessoas físicas (doravante "Usuário"). O aceite é realizado de forma expressa no momento do cadastro, por meio de checkbox específico, e fica registrado com data, hora e versão do documento aceito. Aceite passivo ou implícito não é considerado válido.

A utilização da plataforma implica aceitação automática das atualizações destes Termos quando notificadas previamente ao usuário, conforme descrito na Seção 13.

2. Descrição do Serviço

A OnCourt Pro é uma plataforma SaaS de gestão de aulas de esportes de raquete, destinada ao professor autônomo e aos seus alunos. A plataforma oferece:

• Agenda de aulas: o professor cria, altera e cancela aulas; o aluno acompanha, solicita participação e o professor aceita ou recusa.
• Gestão da carteira de alunos e do histórico de aulas do professor.
• Planos de assinatura para o professor, com recursos adicionais no plano pago (Seção 4).
• Notificações e comunicações relacionadas ao serviço contratado.

A OnCourt Pro não processa o pagamento das aulas: o valor da aula é combinado e pago diretamente entre aluno e professor, fora da plataforma.

A OnCourt Pro é uma ferramenta de gestão e não se responsabiliza pela qualidade, segurança ou regularidade das aulas ou demais serviços oferecidos pelos professores que utilizam a plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Elegibilidade

A OnCourt Pro não impõe idade mínima de uso. Usuários menores de 18 anos somente podem utilizar a plataforma mediante autorização e supervisão de um responsável legal, a quem cabe o consentimento previsto no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.

3.2 Responsabilidade pelo cadastro

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos ou desatualizados pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta.

3.3 Segurança da conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A OnCourt Pro não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de falha do usuário em proteger suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo e-mail contato@oncourtpro.com.br.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

4.1 Objeto da cobrança

A única cobrança realizada pela OnCourt Pro é a assinatura do plano pago pelo professor, que dá acesso a recursos adicionais da plataforma. Existe também um plano gratuito, com recursos limitados. O preço, a periodicidade e os recursos de cada plano são informados na plataforma no momento da contratação. O aluno não paga nada à OnCourt Pro para usar a plataforma.

4.2 Processamento de pagamentos

Os pagamentos da assinatura são processados pelo gateway Asaas. Ao contratar um plano, o usuário concorda também com os termos de serviço do Asaas, disponíveis em asaas.com.

O checkout é realizado dentro da própria plataforma OnCourt Pro. Os dados do cartão informados pelo usuário trafegam pelos servidores da OnCourt Pro exclusivamente para transmissão, em tempo real, ao Asaas — não são armazenados pela OnCourt Pro, que retém apenas os identificadores da transação e da assinatura gerados pelo gateway. O detalhamento está na Política de Privacidade.

4.3 Direito de arrependimento

A contratação da assinatura por meio eletrônico está sujeita ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercível em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação. O reembolso será processado em até 30 dias.

4.4 Cancelamento de assinatura

O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento pelo usuário nas configurações da conta. Os recursos do plano pago permanecem disponíveis até o final do período já pago, quando a conta retorna ao plano gratuito. Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado da assinatura, salvo nos casos de direito de arrependimento (Seção 4.3).

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a OnCourt Pro, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e nas interações com a plataforma.
• Utilizar a plataforma somente para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos.
• Não tentar acessar áreas restritas da plataforma ou contornar mecanismos de segurança.
• Não utilizar a plataforma para disseminar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir qualquer parte da plataforma.
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
• Comunicar imediatamente qualquer falha ou vulnerabilidade identificada pelo e-mail contato@oncourtpro.com.br.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma OnCourt Pro — incluindo mas não se limitando a marca, logotipo, design, código-fonte, funcionalidades, textos, imagens e documentação — é de propriedade exclusiva da OnCourt Pro ou licenciado a ela, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

O usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma estritamente para as finalidades previstas nestes Termos. Nenhuma outra licença é concedida de forma expressa ou implícita.

7. Disponibilidade e Manutenção

A OnCourt Pro se compromete a manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade de 100% do tempo. Podem ocorrer interrupções para:

• Manutenção preventiva ou corretiva — sempre que possível, comunicada previamente.
• Atualizações de segurança urgentes.
• Situações fora do controle da OnCourt Pro (falhas em serviços de terceiros, eventos de força maior).

A OnCourt Pro não se responsabiliza por danos causados por indisponibilidade do serviço, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

8. Limitação de Responsabilidade

A OnCourt Pro é uma ferramenta de gestão. A relação de prestação de serviço da aula é estabelecida diretamente entre professor e aluno, e a OnCourt Pro não é parte dela. Nos limites permitidos pela legislação brasileira:

• A OnCourt Pro não se responsabiliza por atos praticados pelos professores que usam a plataforma em relação aos seus alunos, nem por atos praticados pelos alunos.
• A OnCourt Pro não se responsabiliza por lesões, acidentes ou danos físicos ocorridos durante as atividades agendadas pela plataforma.
• A responsabilidade da OnCourt Pro por danos materiais diretos causados ao usuário fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.
• A OnCourt Pro não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

Nada nesta cláusula exclui ou limita direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor que não possam ser contratualmente afastados.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

A OnCourt Pro se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.
• Fornecimento de informações falsas no cadastro.
• Comportamento que prejudique outros usuários ou a integridade da plataforma.
• Solicitação do próprio usuário.

O usuário pode, a qualquer momento e por iniciativa própria, excluir a sua conta diretamente pelo aplicativo, nas configurações da conta, ou solicitar a exclusão pelo e-mail contato@oncourtpro.com.br.

Em caso de encerramento por iniciativa do usuário, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. Em caso de encerramento por violação, o usuário será notificado e poderá recorrer pelo e-mail contato@oncourtpro.com.br em até 10 dias.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela OnCourt Pro é regido pela Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos. A Política de Privacidade descreve quais dados são coletados, com que finalidade, em que bases legais e por quanto tempo são mantidos.

Ao aceitar estes Termos, o usuário também declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade da OnCourt Pro.

11. Uso de Serviços de Terceiros

A plataforma integra serviços de terceiros para seu funcionamento (detalhados na Política de Privacidade). A utilização da OnCourt Pro implica que o usuário também está sujeito, em alguma medida, aos termos de serviço desses fornecedores, especialmente:

• Apple App Store: ao baixar o aplicativo iOS, o usuário aceita os Termos da Apple.
• Google Play: ao baixar o aplicativo Android, o usuário aceita os Termos do Google.
• Asaas: ao realizar pagamentos, o usuário aceita os termos do gateway de pagamento.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a prerrogativa do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

13. Atualizações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. Alterações decorrentes de obrigação legal poderão ter vigência imediata.

A continuação do uso da plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações. O histórico de versões está disponível mediante solicitação pelo e-mail contato@oncourtpro.com.br.

14. Contato e Suporte

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, suporte técnico ou qualquer outra questão relacionada à plataforma:

Ao utilizar a OnCourt Pro, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.